Prefeitura publica portaria sobre recadastramento anual de aposentados e pensionistas

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A Prefeitura de Campo Grande publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (12), o edital de convocação para recadastramento anual de aposentados e pensionistas que não compareceram ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG), no mês do aniversário (maio/2023), para recadastramento anual previsto em Lei.

Conforme edital, os convocados têm o prazo de 30 dias a partir de hoje, para regularização cadastral, munidos dos documentos pessoais.

“Comunicamos que o não comparecimento no prazo determinado acima acarretará o bloqueio do pagamento dos proventos até a efetivação do recadastramento, conforme previsto Art. 74, da Lei Complementar n. 415/2021 c/c Art. 5º, do Decreto n. 13.500/2018”, descreve o edital.

Os aposentados e pensionistas devem comparecer pessoalmente, em dias úteis do mês de seu aniversário, na sede do IMPCG, localizada na Travessa de Pires de Matos, 50, no bairro Amambai, das 7h30 às 16h30, e, para fins do recadastramento, apresentar o formulário constante no Anexo I, devidamente preenchido, e acompanhado de cópia autenticada (ou cópia simples acompanhada do original) dos documentos discriminados no Anexo IV desta Portaria.

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